AREsp 1962567 - ACORDAO

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Constatado erro material na menção à reincidência do acusado, deve-se corrigi-lo para refletir que o réu é primário; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar esse erro material, sem efeitos modificativos, e o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Parties
Embargante: EUCLIDES DONIZETE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Regime Prisional Fechado, Reincidência, Súmulas 182 E 7 Do STJ, Fundamentação Judicial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Regime Prisional Fechado Reincidência Súmulas 182 E 7 Do STJ Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EUCLIDES DONIZETE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material quanto à referência de reincidência do acusado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Constatado erro material na menção à reincidência do acusado, deve-se corrigi-lo para refletir que o réu é primário; os embargos de declaração foram acolhidos parcialmente apenas para sanar esse erro material, sem efeitos modificativos, e o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos, apenas para corrigir erro material.

Orders

  • Corrigir erro material no acórdão e no voto, substituindo referência a 'reincidente' por 'primário' quanto ao regime prisional.