REsp 1761898 - ACORDAO

REsp 1761898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão dos embargantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de declarações de imposto de renda), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos buscavam atribuir efeitos infringentes inadmissíveis nessa via.

Parties
Embargante: MARTA MARIA CORREIA TOMAS; Embargante: JOSÉ WILSON TOMAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Pensão Mensal, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Efeitos Infringentes
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Pensão Mensal Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MARTA MARIA CORREIA TOMAS

Embargante

JOSÉ WILSON TOMAS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fixação do termo final da pensão conforme expectativa de vida na data do óbito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; a pretensão dos embargantes implicaria reexame do conjunto fático-probatório (valoração de declarações de imposto de renda), hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos buscavam atribuir efeitos infringentes inadmissíveis nessa via.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado