AREsp 1900882 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e impedindo o exame do mérito do recurso não admitido.

Parties
Embargante: BESLUX COMERCIAL LTDA; Embargado: DARCI EMILIANO NOBRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Competência Do Juízo Arbitral
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

BESLUX COMERCIAL LTDA

Embargante

DARCI EMILIANO NOBRE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de ataque específico a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). Além disso, o agravo interno não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os motivos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e impedindo o exame do mérito do recurso não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.