AREsp 1726791 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: KARINA QUAREZEMIN SCREMIN; Embargante: LÉDIO MONDARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Tempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Negativa De Seguimento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KARINA QUAREZEMIN SCREMIN

Embargante

LÉDIO MONDARDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Desproveu Agravo Regimental E Manteve Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante da repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ), sendo inadequado o uso dos embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se o acórdão impugnado que negou seguimento ao recurso extraordinário