AREsp 1743864 - ACORDAO

AREsp 1743864 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o documento acostado pela embargante não continha código de barras nem outro elemento identificador que permitisse correlacioná-lo à guia de custas, sendo insuficiente para afastar a irregularidade do preparo; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração.

Parties
Embargante: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Deserção, Unirrecorribilidade Recursal, SIAFI, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Deserção Unirrecorribilidade Recursal SIAFI Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S/A - TELEBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados) Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC/15
  2. 2 Regularidade do preparo via SIAFI e necessidade de identificação correlacionável à guia de custas
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de comprovação suficiente do preparo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/15; além disso, o documento acostado pela embargante não continha código de barras nem outro elemento identificador que permitisse correlacioná-lo à guia de custas, sendo insuficiente para afastar a irregularidade do preparo; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, mas foi advertida a possibilidade de sanção em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar, no caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, ficando advertida a parte sobre possível aplicação em caso de reiteração