EAREsp 1632769 - ACORDAO

EAREsp 1632769 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material a justificar esclarecimento; o acórdão embargado aplicou a Súmula 315/STJ e identificou vício formal insanável (ausência de juntada das cópias ou do repositório dos arestos apontados como paradigmas), que não pode ser suprido por prazo de regularização, afastando assim o conhecimento da divergência e tornando improcedentes os fundamentos dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Juntada De Arestos Paradigmas, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.043 §4º Do Cpc/2015, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmulas 7 E 211/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Juntada De Arestos Paradigmas Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.043 §4º Do Cpc/2015 +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão (agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial) / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à possibilidade de superação da Súmula 315/STJ quando a decisão que julga o AREsp adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 Se houve omissão quanto à possibilidade de mitigação da regra constante no §4º do art. 1.043 do CPC/2015
  3. 3 Se a ausência de juntada das cópias ou do repositório do inteiro teor dos arestos apontados como paradigmas constitui vício formal insanável que afasta o conhecimento da divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou erro material a justificar esclarecimento; o acórdão embargado aplicou a Súmula 315/STJ e identificou vício formal insanável (ausência de juntada das cópias ou do repositório dos arestos apontados como paradigmas), que não pode ser suprido por prazo de regularização, afastando assim o conhecimento da divergência e tornando improcedentes os fundamentos dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.