REsp 1919328 - ACORDAO

REsp 1919328 - ACORDAO

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF e à Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS DE ALMEIDA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral em questões infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, por se tratar de matéria de admissibilidade de natureza infraconstitucional sujeita ao Tema 181/STF e à Súmula 182/STJ, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; embargos de declaração não se prestam à rediscussão do julgado, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.