RHC 130618 - ACORDAO

RHC 130618 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão da matéria; e, conforme jurisprudência e Súmula 523/STJ, a deficiência da defesa não acarreta nulidade automática sem prova do prejuízo, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravos Regimentais, Súmula 523/stj, Súmula 568/stj, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Princípio Da Colegialidade, Princípio Da Insignificância, Súmula Vinculante 24/stf
Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravos Regimentais Súmula 523/stj Súmula 568/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao reconhecimento do efetivo prejuízo pela ausência de protocolo de recursos extraordinários
  2. 2 ofensa ao princípio da colegialidade pelo julgamento monocrático
  3. 3 deficiência da defesa e necessidade de demonstração do prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão da matéria; e, conforme jurisprudência e Súmula 523/STJ, a deficiência da defesa não acarreta nulidade automática sem prova do prejuízo, razão pela qual os aclaratórios não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados