AREsp 1900909 - DECISAO

AREsp 1900909 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado é específico e objetivo, as teses da embargante não foram acolhidas e houve aplicação adequada das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não configurando hipótese de cabimento dos embargos nem justificando efeitos modificativos ou prequestionamento via embargos.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Sucumbência (art. 82 §2º C/c Art. 85 Caput Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 283/STF como óbices
  3. 3 Possibilidade de uso de embargos de declaração para prequestionamento ou rejulgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); o acórdão embargado é específico e objetivo, as teses da embargante não foram acolhidas e houve aplicação adequada das Súmulas 7/STJ e 283/STF, não configurando hipótese de cabimento dos embargos nem justificando efeitos modificativos ou prequestionamento via embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.