AREsp 1998984 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ
2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atendimento aos pressupostos recursais
3. 3 Impossibilidade de exame de mérito diante da não abertura da instância superior e ausência do efeito translativo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido e o mérito restou prejudicado; não há vício sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeito os embargos de declaração opostos por GIL CÉSAR DANTAS BRUEL
• Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil