AREsp 1949280 - DECISAO

AREsp 1949280 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara qual vício do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, evidenciando tentativa de rediscussão do decidido e deficiência na fundamentação, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Embargante: CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Recurso Especial, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Cpc/2015
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recurso Especial Ônus Da Prova Súmula 284/stf Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONCREJATO SERVIÇOS TÉCNICOS DE ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  2. 2 Necessidade de indicação do vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em caso de deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou de forma clara qual vício do art. 1.022 do CPC/2015 estaria presente, evidenciando tentativa de rediscussão do decidido e deficiência na fundamentação, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Publique-se.