AREsp 1859370 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 1.022 CPC/2015), configurando tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da submissão da questão ao regime de repercussão geral do STF encontra suporte na jurisprudência do STJ e nos dispositivos do CPC/2015, devendo ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Da Justiça Federal, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Bancário/financeiro Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Da Justiça Federal Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de repercussão geral está correta
  3. 3 Competência interna do STJ para julgamento das questões relacionadas a SFH e FCVS

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no decisum (art. 1.022 CPC/2015), configurando tentativa de reexame da matéria já decidida; ademais, a decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem em razão da submissão da questão ao regime de repercussão geral do STF encontra suporte na jurisprudência do STJ e nos dispositivos do CPC/2015, devendo ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Manutenção da decisão que determina retorno dos autos ao tribunal de origem