AREsp 1923123 - ACORDAO

AREsp 1923123 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a alteração das conclusões dependeria do revolvimento da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: JOSE EDMILSON FIRMONO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inscrição Negativa, Danos Morais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Prova Inscrição Negativa Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE EDMILSON FIRMONO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por demandar revolvimento da matéria fático-probatória
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado contém fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser suprido; ademais, a alteração das conclusões dependeria do revolvimento da matéria fático-probatória, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração