RMS 50877 - ACORDAO

RMS 50877 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas violações constitucionais foram qualificadas como reflexas/infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660 do STF) e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; além disso, os embargos não são ferramenta para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANA CAROLINA RAPTIDIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa, Motivação Das Decisões Judiciais
Processual Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Contraditório E Ampla Defesa Motivação Das Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA RAPTIDIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Existência de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas
  3. 3 Natureza reflexa/infraconstitucional das supostas ofensas constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegadas violações constitucionais foram qualificadas como reflexas/infraconstitucionais (incidindo os Temas 895 e 660 do STF) e, portanto, não há repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; além disso, os embargos não são ferramenta para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração