AREsp 1797451 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, não cabe usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o entendimento do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade.

Parties
Embargante: ALESSANDRO DA SILVA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Intempestividade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à suposta ofensa ao art. 5º, caput, da Constituição Federal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral em face de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado explicitou fundamentadamente as razões para manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, não cabe usar embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida, sendo aplicável o entendimento do Tema 181/STF sobre a ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.