AREsp 1611730 - ACORDAO

AREsp 1611730 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependente de prévia análise de norma infraconstitucional (art.23 do Decreto 70.235/1972), o que enquadra a matéria no Tema 660/STF e afasta a omissão ou necessidade de aclaratórios.

Parties
Embargante: ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário, Tema 660/stf, Contraditório E Ampla Defesa, Intimação Por Edital, Repercussão Geral, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Processo Administrativo Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Do Recurso Extraordinário Tema 660/stf Contraditório E Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO ORLANDO DE QUEIROZ MACEDO - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF quando a análise depender de normas infraconstitucionais
  3. 3 Caracterização de ofensa reflexa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentadamente as razões da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo a alegada ofensa aos princípios constitucionais dependente de prévia análise de norma infraconstitucional (art.23 do Decreto 70.235/1972), o que enquadra a matéria no Tema 660/STF e afasta a omissão ou necessidade de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Corte Especial do STJ

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração