REsp 1761220 - ACORDAO

REsp 1761220 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e, quando genéricas, não configuram ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); questões que exigiriam reexame de matéria fática estão vedadas pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre danos morais coletivos que permitisse sua análise em instância especial.

Parties
Embargante: CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Prequestionamento, Independência Entre as Instâncias, Súmula 7 STJ, Súmula 282 STF, Súmula 284 STF, Danos Morais Coletivos, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão +9 more

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Parties

CLÁUDIA CORDEIRO CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão quanto à fundamentação para não reconhecer violação dos arts. 373, I, e 489, §1º, IV, do CPC/2015 e art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992
  2. 2 Prequestionamento sobre o não cabimento de indenização por danos morais coletivos
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão ou obscuridade a ser sanada; as alegações da embargante traduzem mero inconformismo e, quando genéricas, não configuram ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF); questões que exigiriam reexame de matéria fática estão vedadas pela Súmula 7/STJ; e não houve prequestionamento sobre danos morais coletivos que permitisse sua análise em instância especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração