EAREsp 1721423 - ACORDAO

EAREsp 1721423 - ACORDAO

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende rediscutir questões devidamente examinadas no acórdão embargado e, no ponto relativo à natureza da dívida, o afastamento do entendimento de dívida líquida exigiria reanálise contratual e fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Embargado: "BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Ag Int Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.721.423 SP / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contrato De Honorários, Dívida Líquida Vs Ilíquida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Contrato De Honorários Dívida Líquida Vs Ilíquida Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

JOSE FLAVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

"BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS"

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Ag Int Nos Edcl No Ag Int Nos Edcl No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.721.423 SP / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Qualificação da dívida (líquida ou ilíquida) e consequente aplicação da prescrição

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; a parte pretende rediscutir questões devidamente examinadas no acórdão embargado e, no ponto relativo à natureza da dívida, o afastamento do entendimento de dívida líquida exigiria reanálise contratual e fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.