AREsp 1947266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão; o recorrente impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista na Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: SANTELINO REIS BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SANTELINO REIS BRAGA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão; o recorrente impugnou de forma genérica a incidência da Súmula 7/STJ, não cumprindo a exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada prevista na Súmula 182/STJ; assim, os embargos de declaração não são meio para rediscutir o mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração