REsp 1724054 - ACORDAO

REsp 1724054 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por consistir a insurgência em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; o pedido de condenação em penas processuais foi igualmente rejeitado por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Parties
Embargante: EITI KURODA - ESPÓLIO; Embargado: BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Suspensão Do Expediente Forense, PROJUDI, Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/2015), Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Suspensão Do Expediente Forense PROJUDI Multa Processual (art. 1.026 §2º Cpc/2015) Litigância De Má Fé (art. 81 Cpc/2015)

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Parties

EITI KURODA - ESPÓLIO

Embargante

BALDAN IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à indução ao erro pelo sistema PROJUDI
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de justa causa para nulidade/temporalidade do recurso em razão de funcionamento automático do sistema eletrônico

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (não se verificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e por consistir a insurgência em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada; o pedido de condenação em penas processuais foi igualmente rejeitado por falta de demonstração de conduta maliciosa ou temerária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Rejeitado o pedido de condenação nas penas dos arts. 80 e 1.026, §2º do CPC/2015 e de indenização por litigância de má-fé (art. 81 CPC/2015)