HC 695144 - ACORDAO

HC 695144 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visam o rejulgamento da causa, o que é inadequado na via dos embargos; e a alteração do regime e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos dos arts. 59 e 44 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Estelionato, Regime Inicial Semiaberto, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Súmula 440 STJ
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Estelionato Regime Inicial Semiaberto Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para promover rejulgamento da causa
  3. 3 Fundamentação para fixação do regime inicial semiaberto e para a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; os aclaratórios visam o rejulgamento da causa, o que é inadequado na via dos embargos; e a alteração do regime e a negativa de substituição da pena foram devidamente fundamentadas pela reincidência e pelos maus antecedentes do paciente, nos termos dos arts. 59 e 44 do Código Penal e da jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.