REsp 1969407 - DECISAO

REsp 1969407 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de reexame da causa, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Súmula 284/stf, Reexame Da Causa
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Art. 1.022 Do CPC +3 more

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL BARONESA DE ARARY

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Embargos de declaração utilizados para reexame da causa (mero inconformismo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ para não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não indicarem qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, configurando mero inconformismo e tentativa de reexame da causa, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.