AREsp 1893219 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos tinham objetivo de rediscutir o mérito. Aplicou‑se a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Parties
Embargante: Companhia Siderúrgica Nacional; Embargado: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmulas 7/stj E 280/stf, Omissão E Rediscussão De Mérito
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmulas 7/stj E 280/stf Omissão E Rediscussão De Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Siderúrgica Nacional

Embargante

Município de Volta Redonda

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, e os embargos tinham objetivo de rediscutir o mérito. Aplicou‑se a Súmula 182/STJ porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração