RMS 65988 - ACORDAO

RMS 65988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos, porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado nem omissão sobre matérias que não foram suscitadas no agravo regimental; as alegações constituíam inovação recursal ou mero inconformismo, e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Mandado De Segurança, Monitoramento De Entrevistas Entre Preso E Advogado, Prequestionamento, Princípio Da Impessoalidade Administrativa, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Contradição E Omissão
PENAL PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Mandado De Segurança Monitoramento De Entrevistas Entre Preso E Advogado Prequestionamento Princípio Da Impessoalidade Administrativa +3 more

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Parties

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECAO DE GOIÁS - OAB/GO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.671/08 para relativizar o direito de comunicação pessoal e reservada entre preso e advogado
  2. 2 Caráter temporário da medida de monitoração e a prorrogação além de 365 dias
  3. 3 Ofensa ao princípio da impessoalidade administrativa e alegação de supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos, porque não se verificou contradição interna no acórdão embargado nem omissão sobre matérias que não foram suscitadas no agravo regimental; as alegações constituíam inovação recursal ou mero inconformismo, e o STJ não analisa dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos

Orders

  • Embargos de declaração parcialmente conhecidos e desprovidos