AREsp 1716515 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão, de modo que não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Embargado: JOSE AILTON DOS SANTOS; Embargado: JOYCE NARA CAMARGO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Vício Construtivo, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional Cláusula De Exclusão De Cobertura Por Vício Construtivo Omissão, Contradição E Obscuridade +1 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Embargante

JOSE AILTON DOS SANTOS

Embargado

JOYCE NARA CAMARGO LOPES DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cobertura contratual do seguro habitacional e exclusão por vício construtivo
  3. 3 Omissão quanto ao ramo da apólice (pública ou privada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte apenas buscou rediscutir matérias já examinadas, sem demonstrar omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão, de modo que não cabia acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.