REsp 1930426 - DECISAO

REsp 1930426 - DECISAO

Reconheceu-se omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários arbitrados na vigência do CPC/2015 e, por aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015, determinou-se a majoração da verba honorária em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do referido artigo.

Parties
Embargante: CAD ZUCOLOTTO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA-EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e determinar a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, §11
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Aplicação Do Cpc/2015, Art. 85, §11

Case Brief

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Parties

CAD ZUCOLOTTO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA-EPP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Majoração dos honorários de sucumbência em razão de decisão que arbitrou honorários na vigência do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do §11 do art. 85 do CPC/2015 quando recurso da parte ex adversa não é conhecido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão quanto à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Reconheceu-se omissão na decisão embargada quanto à majoração dos honorários arbitrados na vigência do CPC/2015 e, por aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015, determinou-se a majoração da verba honorária em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do referido artigo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para integrar a decisão embargada e determinar a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.

Orders

  • Determinar a majoração da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias em 1%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.