AREsp 1937848 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito e do reexame de prova, o que é vedado de plano pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, pela Súmula 283/STF (por não impugnação específica de fundamentos autônomos) e pela Súmula 7/STJ (proibição de revolvimento do conjunto fático‑probatório).

Parties
Embargante: JOSÉ EDOMARQUES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Enunciado Administrativo 3/stj, Efeito Infringente, Art. 9º Da Lei 8.429/92, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 283/stf Enunciado Administrativo 3/stj Efeito Infringente +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ EDOMARQUES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à análise de prova sobre a diminuição da barragem e ausência de prejuízo
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios legais (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); tratava‑se de tentativa de rediscussão do mérito e do reexame de prova, o que é vedado de plano pelo Enunciado Administrativo 3/STJ, pela Súmula 283/STF (por não impugnação específica de fundamentos autônomos) e pela Súmula 7/STJ (proibição de revolvimento do conjunto fático‑probatório).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.