CC 181207 - DECISAO

CC 181207 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência dos requisitos da tutela de urgência diante da inexistência de demonstração de ordem de constrição por outro juízo sobre o patrimônio da embargante, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência, Conflito De Competência, Recuperação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela De Urgência Conflito De Competência Recuperação Judicial

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Existência dos requisitos da tutela de urgência
  3. 3 Configuração de conflito de competência envolvendo atos constritivos contra patrimônio de empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a decisão embargada corretamente concluiu pela ausência dos requisitos da tutela de urgência diante da inexistência de demonstração de ordem de constrição por outro juízo sobre o patrimônio da embargante, e porque embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.