REsp 1836510 - ACORDAO

REsp 1836510 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que o acórdão impugnado justificou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema 339/STF e que os embargos não se prestam à rediscussão da causa.

Parties
Embargante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA; Embargante: JJ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Fundamentação De Decisões Judiciais, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Fundamentação De Decisões Judiciais Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS QUATRO IRMAOS DE ITAPETININGA LTDA

Embargante

JJ PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação
  3. 3 Competência dos tribunais de origem para negar seguimento a recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral (art. 1.030 CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, considerando que o acórdão impugnado justificou de forma adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em conformidade com o Tema 339/STF e que os embargos não se prestam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.