AREsp 1844389 - ACORDAO

AREsp 1844389 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou erro material ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria já havia sido examinada pelo acórdão recorrido e faltou prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscussão.

Parties
Embargante: JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA; Embargado: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Preclusão, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Intimação Pessoal, Erro Material, Fundamentação
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Preclusão Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

BANCO ITAUCARD S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no julgado
  2. 2 Falta de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incabimento de rediscussão de matérias via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou erro material ou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; a matéria já havia sido examinada pelo acórdão recorrido e faltou prequestionamento, incidindo a Súmula n. 211/STJ, de modo que os embargos não podem ser usados para rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Negar provimento ao agravo interno.