AREsp 1812533 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo regimental e a não admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que a análise de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: GALILEU VASCONCELOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Intempestividade, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Intempestividade Agravo Regimental Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

GALILEU VASCONCELOS MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal (princípio da isonomia)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre repercussão geral e admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de provimento ao agravo regimental e a não admissibilidade do recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 181/STF de que a análise de pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e não enseja repercussão geral, de modo que os aclaratórios seriam mero meio de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.