REsp 1938047 - ACORDAO

REsp 1938047 - ACORDAO

Por ter o Tribunal a quo deixado de se manifestar sobre questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (concretamente, a inaplicabilidade da Portaria SPU nº 35/2019 à cobrança judicial da dívida ativa e a manutenção da multa de 30%), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção da anulação do aresto e a determinação de novo julgamento; consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Parties
Recorrente: LL PARTICIPAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj, Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo 3/stj Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LL PARTICIPAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão pelo Tribunal a quo quanto a questão suscitada oportunamente
  2. 2 Aplicabilidade da Portaria SPU nº 35/2019 e retroatividade para redução da multa
  3. 3 Implicações do não prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ter o Tribunal a quo deixado de se manifestar sobre questão relevante suscitada oportunamente e reiterada em embargos de declaração (concretamente, a inaplicabilidade da Portaria SPU nº 35/2019 à cobrança judicial da dívida ativa e a manutenção da multa de 30%), houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando a manutenção da anulação do aresto e a determinação de novo julgamento; consequentemente, o agravo interno é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento.