AREsp 1920087 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que corretamente concluiu que os embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e que a tentativa de suprir tal ausência via agravo interno configurou inovação recursal preclusa, sendo vedado o reexame da matéria por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (segunda Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Inovação Recursal Preclusão Consumativa +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Acórdão (segunda Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, que corretamente concluiu que os embargantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ) e que a tentativa de suprir tal ausência via agravo interno configurou inovação recursal preclusa, sendo vedado o reexame da matéria por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração