REsp 1949029 - ACORDAO

REsp 1949029 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou das questões suscitadas, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, demonstrando caráter protelatório e justificando advertência sobre aplicação de multa.

Parties
Embargante: WASHINGTON LUIZ MOREIRA ROSAL; Embargante: ELIZABETH MARIA MACHADO ROSAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial Agravo De Instrumento Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ MOREIRA ROSAL

Embargante

ELIZABETH MARIA MACHADO ROSAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação de multa por embargos declaratórios protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado tratou das questões suscitadas, não se configurando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; ademais, os aclaratórios visavam rediscutir o julgado, demonstrando caráter protelatório e justificando advertência sobre aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que próximos embargos de declaração protelatórios poderão ser apenados com a multa prevista no art. 1026, § 2º do CPC/2015