AREsp 1845411 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e inexistiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado, e a manutenção da decisão se fundamentou também na aplicação da Súmula 182 do STJ e no dever de dialeticidade recursal.

Parties
Embargante: MOURA, GOMES & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MOURA, GOMES & NASCIMENTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Dever de dialeticidade recursal e proibição de rediscussão do julgado por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentava fundamentação suficiente e inexistiam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso os aclaratórios tinham caráter infringente ao pretender rediscutir o julgado, e a manutenção da decisão se fundamentou também na aplicação da Súmula 182 do STJ e no dever de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração