AREsp 1861819 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para reformar ou rediscutir matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento do embargante; ademais, a discussão envolvia fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, aplicando-se também as súmulas e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: VALDELY MARTINS ARRUDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Prequestionamento, Competência Para Matéria Constitucional, Fundamentação Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Prequestionamento Competência Para Matéria Constitucional Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

VALDELY MARTINS ARRUDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 caráter integrativo dos embargos e vedação de substituir ou modificar o julgado
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; os embargos não podem ser usados para reformar ou rediscutir matéria já decidida ou para adequar a decisão ao entendimento do embargante; ademais, a discussão envolvia fundamentos eminentemente constitucionais, matéria que não compete ao STJ em recurso especial, aplicando-se também as súmulas e o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração