RO 233 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão; a interposição de apelação quando a lei exige recurso ordinário por envolver Estado estrangeiro constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e o argumento sobre inexistência de personalidade jurídica de embaixadas/consulados é irrelevante para o decidido, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
EMBARGANTE: KAWA QADIR TOFIQ MAHMOOD; EMBARGADO: JOSE MARCONI NETO; EMBARGADO: EMBAIXADA DO IRAQUE EM BRASÍLIA; EMBARGADO: GOVERNO DA REPÚBLICA DO IRAQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Recurso Ordinário Vs Apelação, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Recursal Recurso Ordinário Vs Apelação Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

KAWA QADIR TOFIQ MAHMOOD

EMBARGANTE

JOSE MARCONI NETO

EMBARGADO

EMBAIXADA DO IRAQUE EM BRASÍLIA

EMBARGADO

GOVERNO DA REPÚBLICA DO IRAQUE

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário / Embargos Rejeitados (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto ao argumento sobre personalidade jurídica de embaixadas/consulados
  2. 2 Cabimento de apelação quando a lide envolve Estado estrangeiro ou organismo internacional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão; a interposição de apelação quando a lei exige recurso ordinário por envolver Estado estrangeiro constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e o argumento sobre inexistência de personalidade jurídica de embaixadas/consulados é irrelevante para o decidido, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.