AREsp 1578979 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão no acórdão; para condenar por litigância de má-fé ou aplicar a multa do art. 1.021, §4º, é necessário demonstrar que a interposição do recurso foi abusiva ou protelatória, o que não ocorreu, pois a parte embargada exerceu legitimamente o direito de defesa.
- Parties
- Embargante: ANA MARIA RAMOS; Embargante: JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Agravo Em Recurso Extraordinário, Multa Processual, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ANA MARIA RAMOS
Embargante
JOSE ALVARO SAAD DE ARAUJO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Existência de omissão quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé
- 2 Cabimento e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 3 Requisitos para aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão no acórdão; para condenar por litigância de má-fé ou aplicar a multa do art. 1.021, §4º, é necessário demonstrar que a interposição do recurso foi abusiva ou protelatória, o que não ocorreu, pois a parte embargada exerceu legitimamente o direito de defesa.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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