AREsp 1902388 - ACORDAO

AREsp 1902388 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões relevantes, inexistindo omissão, e porque a análise da capacidade econômica para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a presunção de pobreza é relativa (Súmula 83/STJ), e não houve demonstração de vício sanável por aclaratórios.

Parties
Embargante: EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Presunção De Pobreza Relativa, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 518/stj, Omissão, Fundamentação
Processo Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Presunção De Pobreza Relativa Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 518/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

EDR COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE POLÍMEROS EIRELI E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão no acórdão
  2. 2 Se a análise da concessão da justiça gratuita exige reexame de provas
  3. 3 Aplicação da presunção relativa de pobreza para fins de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou expressamente as questões relevantes, inexistindo omissão, e porque a análise da capacidade econômica para concessão da justiça gratuita implicaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a presunção de pobreza é relativa (Súmula 83/STJ), e não houve demonstração de vício sanável por aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.