AREsp 1883227 - ACORDAO

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Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as embargantes buscaram reexame do mérito e não impugnaram especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação análoga da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD; Embargante: ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V; Embargado: MURILO BEDUSCO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ELECTRONIC ARTS EUROPE LTD

Embargante

ELECTRONIC ARTS NEDERLAND B V

Embargante

MURILO BEDUSCO DOS SANTOS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame do mérito

Ratio Decidendi

Não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); as embargantes buscaram reexame do mérito e não impugnaram especificamente o fundamento central da decisão agravada (aplicação análoga da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.