AREsp 1957022 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP que justificassem a modificação do julgado, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, caracterizando intempestividade; não há elementos para concessão de efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDERSON LUIZ MARQUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes

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Parties

ANDERSON LUIZ MARQUES GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental e contagem do prazo recursal
  3. 3 Possibilidade de obtenção de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP que justificassem a modificação do julgado, e porque o agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de cinco dias, caracterizando intempestividade; não há elementos para concessão de efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.