HC 696550 - ACORDAO

HC 696550 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão ou contradição susceptíveis de correção via embargos declaratórios e porque o provimento solicitado implicaria reexame do mérito e supressão de instância, o que é inviável em sede de embargos de declaração/habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade de plano.

Parties
Embargante: DAYLEON TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Rediscussão Do Mérito, Busca Domiciliar, Nulidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Rediscussão Do Mérito Busca Domiciliar Nulidade

Case Brief

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Parties

DAYLEON TEODORO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Dos Embargos De Declaração Acórdão De Rejeição Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em sede de embargos de declaração/habeas corpus
  3. 3 Questão da busca domiciliar sem mandado e eventual nulidade

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, omissão ou contradição susceptíveis de correção via embargos declaratórios e porque o provimento solicitado implicaria reexame do mérito e supressão de instância, o que é inviável em sede de embargos de declaração/habeas corpus, não estando demonstrada flagrante ilegalidade de plano.

Court Disposition

Embargos rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos rejeitados.