AREsp 1896305 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a simples discordância da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos.

Parties
Embargante: LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Ausência De Fundamento (art. 1.021, §4º)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Fundamentação Das Decisões Multa Por Ausência De Fundamento (art. 1.021, §4º)

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Parties

LABORATORIOS MEDICOS DR ELIEL FIGUEIREDO LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência aplicável, e a simples discordância da parte não caracteriza omissão, obscuridade ou contradição passível de esclarecimento por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.