HC 694778 - ACORDAO

HC 694778 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação sólida e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam para rediscutir o mérito da decisão; além disso o writ foi considerado deficientemente instruído, não permitindo cognição ampla diante de múltiplos atos coatores, exigindo impetração específica para cada ato.

Parties
Embargante: ERIC MATHEUS SANTANA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Omissão, Contradição, Obscuridade, Revisão Do Julgado, Insuficiência De Instrução Do Writ, Atos Coatores Múltiplos
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Omissão Contradição Obscuridade Revisão Do Julgado +2 more

Case Brief

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Parties

ERIC MATHEUS SANTANA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de revisão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impetração distinta para cada ato coator

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação sólida e suficiente, sem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos não se prestam para rediscutir o mérito da decisão; além disso o writ foi considerado deficientemente instruído, não permitindo cognição ampla diante de múltiplos atos coatores, exigindo impetração específica para cada ato.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados