REsp 1958088 - DECISAO

REsp 1958088 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida envolveria reexame de facto e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o mero inconformismo não autoriza a via dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal (cpc/2015), Fundamentação Judicial, Súmulas E Enunciados, Prescrição, Redirecionamento Da Execução Fiscal
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal (cpc/2015) Fundamentação Judicial Súmulas E Enunciados Prescrição Redirecionamento Da Execução Fiscal

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Violação ao art. 489 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria discutida envolveria reexame de facto e incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, e o mero inconformismo não autoriza a via dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.