AREsp 1690842 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: IRACILDA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS; Embargante: SANTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Súmula 182/stj Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

IRACILDA DE FÁTIMA NOGUEIRA DOS SANTOS

Embargante

SANTINO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade de recurso extraordinário e repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente as razões para manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os agravantes não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.