AREsp 1549127 - DECISAO

AREsp 1549127 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão na decisão anterior, passando a consignar expressamente que a parte autora deverá ressarcir à recorrente as custas processuais, incluídas as recursais, antecipadas por esta, mantendo-se, porém, a forma de distribuição das custas relativa à lide entre os autores e a ré JPAR conforme decidido anteriormente.

Parties
Embargante: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A; Embargante: OUTRA; Autor: PARTE AUTORA; Ré: JPAR Distribuidora de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que a parte autora ressarça as custas processuais (incluídas as recursais) antecipadas pela recorrente; mantém-se a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo
Processo Civil Embargos De Declaração Custas Processuais Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo

Case Brief

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Parties

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A

Embargante

OUTRA

Embargante

PARTE AUTORA

Autor

JPAR Distribuidora de Veículos Ltda.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à condenação da parte autora ao ressarcimento das custas processuais, incluídas as recursais, antecipadas por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A
  2. 2 Distribuição do ônus das custas entre autores e a ré JPAR Distribuidora de Veículos Ltda.
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração nos termos do CPC/2015, art. 1.022

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão na decisão anterior, passando a consignar expressamente que a parte autora deverá ressarcir à recorrente as custas processuais, incluídas as recursais, antecipadas por esta, mantendo-se, porém, a forma de distribuição das custas relativa à lide entre os autores e a ré JPAR conforme decidido anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar que a parte autora ressarça as custas processuais (incluídas as recursais) antecipadas pela recorrente; mantém-se a fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e sanar a omissão apontada.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (R$ 96.665,00), a serem pagos integralmente pela parte autora.