CC 199007 - DECISAO

CC 199007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material: o decisum apreciou o conflito entre os juízos efetivamente envolvidos e a menção ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Uruguaiana ocorreu em precedente citado (CC n. 199.265/RS), não na origem do feito, de modo que não se caracteriza hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: Fernanda Luzia Ferreira Spada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Erro Material, Precedente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Conflito De Competência Erro Material Precedente

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Parties

Fernanda Luzia Ferreira Spada

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por erro material
  2. 2 Se a decisão embargada mencionou indevidamente entes estranhos ao feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve erro material: o decisum apreciou o conflito entre os juízos efetivamente envolvidos e a menção ao Estado do Rio Grande do Sul e ao Município de Uruguaiana ocorreu em precedente citado (CC n. 199.265/RS), não na origem do feito, de modo que não se caracteriza hipótese prevista no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.