AREsp 2415357 - DECISAO

AREsp 2415357 - DECISAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório, irrecorrível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redistribuição De Autos, Competência, Atos Ordinatórios, Irrecorribilidade De Despachos
Processo Civil Direito Processual Civil Seguros Embargos De Declaração Redistribuição De Autos Competência Atos Ordinatórios Irrecorribilidade De Despachos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra despacho que determina redistribuição dos autos
  2. 2 Efeito jurídico de despacho ordinatório quanto à recorribilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o despacho que determinou a redistribuição dos autos configura ato meramente ordinatório, irrecorrível segundo a jurisprudência consolidada do STJ, de modo que não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada por meio de embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Intime-se.