AREsp 2447331 - DECISAO

AREsp 2447331 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável ao caso, pois o recurso especial resultou de acórdão proferido em agravo de instrumento sobre decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários pela instância de origem.

Parties
Embargante: MAURÍCIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Decisão Interlocutória, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Processo Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Decisão Interlocutória Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11, CPC/2015 para majoração de honorários em sede recursal
  3. 3 Necessidade de prévia condenação em honorários pela instância a quo para aplicação da majoração recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 é inaplicável ao caso, pois o recurso especial resultou de acórdão proferido em agravo de instrumento sobre decisão interlocutória, sem prévia fixação de honorários pela instância de origem.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.